Ministério da Gestão e da lnovação em Serviços Públicos
Conforme recomendado pelo OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 925/2023/MGI, Formas de envio e recebimento de documentos e processo no MGI.
Utilize o protocolo.gov.br se o objetivo do seu órgão ou entidade é meramente a protocolização de documentos junto à SGPRT/MGI;
Peticionamento Eletrônico: (Protocolo Digital)
Utilize o peticionamento eletrônico se o seu órgão ou entidade não faz o uso do tramita.gov.br e o documento trata-se de resposta a algum ato administrativo da SPGRT/MGI;
Utilize o tramita.gov.br (antigo barramento), se o órgão ou entidade já faz o uso dessa ferramenta. O processo pode ser enviado a esta SGPRT /MGI pela funcionalidade de trâmite externo, disponível no próprio Sistema de Informação Eletrônico - SEI.
Correios
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Edifício Sede, Sala T-10, Zona CívicoAdministrativa Brasília/DF, CEP: 70.053-900 - Utilize os Correios se o seu órgão ou entidade não faz o uso do tramita.gov.br, peticionamento eletrônico e protocolo.gov.br. Por fim, esclarece que devido às formas de envio de processos e documentos anteriormente citadas e disponibilizadas, a Divisão de Pessoal no ExTerritório Federal do Amapá – DIGEP-AP, não receberá documentos via email institucional de ações judiciais envolvendo servidores ativos, militares (civil, reserva, reforma e pensionistas), pertencentes ao órgão 40801 - Governo do Extinto Território Federal do Amapá e aposentados e pensionistas, pertencentes ao órgão 40806 - Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX.
