SÚMULA 010

“O DELITO DO ART. 34 DA LEI Nº 11.343/2006 É ABSORVIDO PELO ART. 33 DA MESMA LEI QUANDO, OBSERVADO O CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA POSSE DE APETRECHOS, CONSTATA-SE QUE O FIM ALMEJADO É O TRÁFICO DA DROGA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE.”

Natureza do Processo: Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Criminal nº 0019901-78.2009.8.03.0001 – 2ª Vara Criminal da Comarca de Macapá

Registro: 19/04/2011

Edital: nº010/2011

Publicações:

1ª: 02/05/2011 – DJE nº 77/2011, p. 40

2ª: 05/05/2011 – DJE nº 80/2011, p. 39

3ª: 11/05/2011 – DJE nº 84/2011, p. 40