SÚMULA 026
"É CONSTITUCIONAL A RESOLUÇÃO 03/2016 DO STJ, SENDO CABÍVEL RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL
PROPOSTA EM FACE DE JULGADO PROFERIDO PELA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS."
1ª publicação: DJE Nº 210, de 01/12/2021.
2ª publicação: DJE Nº 211, de 02/12/2021.
3ª publicação: DJE Nº 212, de 03/12/2021.