SÚMULA 025
"É LÍCITA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA SENDO LEGÍTIMAS AS COBRANÇAS PROMOVIDAS NO CONTRACHEQUE, DESDE QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMPROVE QUE O CONSUMIDOR TINHA PLENO E CLARO CONHECIMENTO DA OPERAÇÃO CONTRATADA, EM ESPECIAL PELO “TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO” OU POR OUTROS MEIOS INCONTESTES DE PROVA."
1ª publicação: DJE Nº 192, de 03/11/2021.
2ª publicação: DJE Nº 193, de 04/11/2021.
3ª publicação: DJE Nº 194, de 05/11/2019.