Projeto Começar de Novo

O princípio da dignidade da pessoa humana é visualizado, modernamente, como núcleo básico e informador de todo e qualquer ordenamento jurídico, como critério e parâmetro de valoração a orientar a interpretação e compreensão de qualquer sistema normativo, mormente o sistema constitucional de cada país. Entre nós, esse princípio vem inscrito no inciso III do art. 1º da Constituição Federal.

Naturalmente, a ideia-força contida no princípio da dignidade da pessoa humana também alcança as pessoas que, por algum ato delitivo praticado, foram privadas da liberdade e , bem por isso, ainda cumprem ou já cumpriram pena imposta pelo Estado, por meio do Poder Judiciário. Significa dizer que, também elas, quando submetidas à tutela do Estado ou após terem cumprido sua pena, são merecedoras da atenção constitucional, notadamente quando buscam ser (re)inseridas no convívio social e procuram, com todas as suas forças, deixar a vida pretérita de crimes e desacertos.

Por isso mesmo, o Estado e a sociedade organizada devem criar e fomentar políticas públicas sólidas que permitam meios para esse recomeço e, paralelamente, propiciem a conscientização daquele que errou, de modo que passe ele a entender qual sua função, seus deveres e direitos diante da coletividade na qual passará, novamente, a conviver. Ser indiferente a essa realidade, ao revés, contribui para criar um quadro no qual se retroalimentam os ciclos de criminalidade e taxas de reincidência.

Não por acaso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, ainda em 2009, o Projeto Começar de Novo e lança, nesse momento, a Cartilha do Empregador, objetivando coordenar e fomentar, em âmbito nacional, as propostas de trabalho e de cursos de capacitação profissional para presos e egressos do sistema penitenciário. Colima-se trazer informações claras ao futuro empregador e reafirma-se que no valor do trabalho lícito estão a força motriz de toda a sociedade e o campo fértil para o resgate da autoestima do preso e do egresso, de sorte que o Estado, as empresas e os indivíduos podem contribuir para o recomeço de várias vidas.

Ministro Cezar Peluso
Presidente do Conselho Nacional de Justiça

CARTILHA DO EMPREGADOR

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EVENTO DE LANÇAMENTO ESTADUAL
DO PROJETO COMEÇAR DE NOVO

Organização: Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e Governo do Estado do Amapá.

Apoio: Anglo American, Fieap e Fecomercio.

Objetivos: Divulgar e apresentar aos empresários e sociedade o Começar de Novo, visando sensibilizá-los quanto às vantagens de capacitar e de contratar mão de obra prisional, propiciando melhores condições de cidadania e de reinserção social e conseqüente diminuição dos índices de reincidência.

Participantes: Empresários, membros e servidores dos Poderes Judiciário, Executivo, Ministério Público e Defensoria Pública e representantes da sociedade civil.

Local: Teatro das Bacabeiras ou Centro de Convenções Azevedo Picanço.

Data: 25 de novembro de 2011.

LINK CNJ

Link para o site do cnj onde constam outras informações...

Site Introdutório
http://www.cnj.jus.br/comecardenovo

Cadastro das Empresas
http://www.cnj.jus.br/projetocomecardenovo/index.wsp

Informações Nacionais do Projeto
http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/detentos-e-ex-detentos/pj-comecar-de-novo