Súmula 04

Tratando-se de insalubridade a data do laudo pericial não limita o tempo de percepção do adicional, que retroagirá àquela em que o servidor iniciou a atividade em ambiente ou situação insalubre, observado o grau definido na perícia e resguardado o prazo prescricional.

 1a Publicação : DJE No. 84/2013 de 13/05/2013, Pag. 24
 2a Publicação : DJE No. 85/2013 de 14/05/2013, Pag. 69
 3a Publicação : DJE No. 86/2013 de 15/05/2013, Pag. 41