O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá informa que a partir do dia 12 de janeiro de 2023 o sistema PJe será expandido para novos processos dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Macapá, conforme Atos Conjuntos nº 564/2020-GP/CGJ, 643/2022-GP/CGJ e a Portaria nº 67516/2023-GP.
Não se conhece do recurso quando irregular a representação processual, seja pela ausência do ato procuratório ou com sua validade vencida, tornando-se inexistente o apelo ante o defeito na representação (arts. 5º da Lei nº 8.906/1994 (EOAB) e art. 37, Parágrafo único do CPC).
1a Publicação : DJE No. 84/2013 de 13/05/2013, Pag. 24
2a Publicação : DJE No. 85/2013 de 14/05/2013, Pag. 69
3a Publicação : DJE No. 86/2013 de 15/05/2013, Pag. 41
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