Súmula 02

Não se conhece do recurso quando irregular a representação processual, seja pela ausência do ato procuratório ou com sua validade vencida, tornando-se inexistente o apelo ante o defeito na representação (arts. 5º da Lei nº 8.906/1994 (EOAB) e art. 37, Parágrafo único do CPC).

 1a Publicação : DJE No. 84/2013 de 13/05/2013, Pag. 24
 2a Publicação : DJE No. 85/2013 de 14/05/2013, Pag. 69
 3a Publicação : DJE No. 86/2013 de 15/05/2013, Pag. 41