Súmula 01

É devido o reajuste de 2,84% (dois virgula oitenta e quatro porcento), aos servidores públicos do Estado do Amapá, concedidos através da Leu Estadual nº 817/2004, resguardado o prazo prescricional.

 1a Publicação : DJE No. 84/2013 de 13/05/2013, Pag. 24
 2a Publicação : DJE No. 85/2013 de 14/05/2013, Pag. 69
 3a Publicação : DJE No. 86/2013 de 15/05/2013, Pag. 41

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