Súmula 01
É devido o reajuste de 2,84% (dois virgula oitenta e quatro porcento), aos servidores públicos do Estado do Amapá, concedidos através da Leu Estadual nº 817/2004, resguardado o prazo prescricional.
1a Publicação : DJE No. 84/2013 de 13/05/2013, Pag. 24
2a Publicação : DJE No. 85/2013 de 14/05/2013, Pag. 69
3a Publicação : DJE No. 86/2013 de 15/05/2013, Pag. 41