SÚMULA 013

“NAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, A CERTIDÃO DOS OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS COM A INFORMAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, TAMBÉM COMPROVA A MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.”

Natureza do Processo: Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Apelação Cível nº 00041928-55.2009.8.03.0001 – 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá

Registro: 26/09/2011

Edital: nº012/2011

Publicações:
1ª: 26/09/2011 – DJE nº 177/2011, p. 49 e 50
2ª: 29/09/2011 – DJE nº 180/2011, p. 29 e 30
3ª: 10/10/2011 – DJE nº 187/2011, p. 50