SÚMULA 012

“A PUBLICAÇÃO DE DECRETO OU LEI CONCEDENDO PROGRESSÃO FUNCIONAL CORRESPODENTE A PERÍODOS PRETÉRITOS, CUJO DIREITO DE AÇÃO, EM PARTE, JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO, CARACTERIZA RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 191, DO CÓDIGO CIVIL, EIS QUE CONFIGURA A PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM OS EFEITOS DA REFERIDA CAUSA EXTINTIVA.”

Natureza do Processo: Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000407-65.2011.8.03.0000 referente à Apelação Cível nº 0003117-26.2009.8.03.0001 – 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá

Registro: 06/06/2011

Edital: nº011/2011

Publicações:
1ª: 17/06/2011 – DJE nº 111/2011, p. 46 e 47
2ª: 27/06/2011 – DJE nº 115/2011, p. 40
3ª: 01/07/2011 – DJE nº 119/2011, p. 63