Regulamentação

• Resolução 1563/2022-TJAP
  Dispõe sobre a organização da Ouvidoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

• Resolução 1545/2022-TJAP
  Altera a Resolução n. 1249/2018-TJAP para criar a Ouvidoria da Mulher no âmbito da Ouvidoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

• Resolução 432/2021-CNJ
  Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências.
  
  

• Provimento Nº 153/2007-CGJ
  Institui a Ouvidoria on line no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amapá e regula seu funcionamento.

• Resolução 103/2010-CNJ
  Dispõe sobre as atribuições do Conselho acional de Justiça.

• Lei N 12.527, de 18 Novembro de 2011
  Regula o acesso a informações

• Resolução 0705/2012
  Dispôe sobre a regulamentação do Acesso à Informação Pública no âmbito do poder Judiciário do Estado do Amapá
  
  
• Ato Conjunto 356/2015-GP/CGJ
  Dispôe sobre a instituição de ouvidoria interna e ouvidoria externa pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• Resolução 1249/2018
  Dispôe sobre a criação da Ouvidoria Geral no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

• DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.