O que são os Juizados Especiais?
Os Juizados Especiais, previstos na Constituição Federal de 1988, nos arts. 22, inciso I, 24 inciso XI, e 98 inciso I, parágrafo único, são órgãos jurisdicionais compostos por Juízes togados e leigos, com competência para conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitindo-se nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de Juízes de primeiro grau.
Regulamentados por intermédio das Leis Federais Nº. 9.099/95 e Nº. 10.521/01 estão em pleno funcionamento e têm a competência para processar e julgar as reclamações de menor complexidade. O processo segue os critérios orientadores da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade, buscando sempre que possível a conciliação ou a transação.
Os Juizados Especiais de Macapá, a partir de agosto de 2005 passaram a ter competência geral (cível e criminal) e atribuição territorial (zonas da cidade). A alteração foi instituída pela Lei 0028/2005 e Resolução 0024/2005.
Juizados Especiais Virtuais
1ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Juiz Titular : Fábio Santana dos Santos
2ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Juíza Titular : Thina Luíza D'Almeida
3ª Vara do Juizado Especial Cível Central
Juíza Titular : Nelba de Souza Siqueira Almeida
1ª Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública
Juiz Titular : Eduardo Navarro
2ª Vara do Juizado Especial de Fazenda Pública
Juiz Titular : Nilton Bianquini Filho
Juizado da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Juíza Titular : Eleusa Muniz
Juizado Especial UNIFAP
O Juizado Especial UNIFAP está instalado no Campus Universitário da Universidade Federal do Amapá - UNIFAP. De caráter didático, acadêmicos de direito da Instituição atuam como conciliadores nos atendimentos aos habitantes das comunidades adjacentes.
Juiz Titular : Carlos Alberto Canezin
Rodovia JK, KM 02, Bloco “A” - UNIFAP
Tel. 3312.3811 – Secretaria
Tel. 3312.3812 – Gab. Juiz
Tel. Fax 3312.3770
Juizado Especial Sul
Juiz Titular : Naif José Maués Naif Daibes
Rua Claudomiro de Moraes, S/N, Novo Buritizal
Macapá - AP
Próximo a Escola Estadual Mário Quirino
Fone. (96) 3312 - 3801
Juizado Especial Norte
Juiz Titular : Marconi Marinho Pimenta
Rodovia BR-156, km 0, São Lázaro
Macapá - AP
Fone. (96) 3312 - 3805
