IAC - Incidente de Assunção de Competência

TEMÁTICAS ADMITIDAS
TEMA Nº 1 - Improbidade administrativa. Assembleia Legislativa do Estado do Amapá. Ato nº 008/2007 da Mesa Diretora. Recebimento de diárias. Processo paradigma: 0017823-38.2014.8.03.0001
TEMA Nº 2 - Princípio do promotor natural. Nulidade. Delegação de poder pelo Procurador Geral de Justiça. Processo paradigma: 0031392-09.2014.8.03.0001 
TEMA Nº 3 - Contagem de prazo. Termo inicial. Publicação no diário e notificação eletrônica por meio do escritório digital. Processo paradigma: 0009276-98.2017.8.03.0002
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