Resoluções
Resolução 1588/2023-TJAP - Altera Resolução 1432/2021-TJAP.
Resolução 444/2022-CNJ - Banco Nacional de Precedentes
Resolução 1432/2021-TJAP - Cria NAC e institui NUGEPNAC.
Resolução 1145/2017-TJAP - Organização do NUGEP
Resolução 1588/2023-TJAP - Altera Resolução 1432/2021-TJAP.
Resolução 444/2022-CNJ - Banco Nacional de Precedentes
Resolução 1432/2021-TJAP - Cria NAC e institui NUGEPNAC.
Resolução 1145/2017-TJAP - Organização do NUGEP
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