Normas Regulamentares
RESOLUÇÃO Nº 1111/2016-GP - Regulamenta o funcionamento do Núcleo de Apoio Técnico Judiciário-NAT-JUS no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.
PORTARIA Nº 68976/2023-GP - DESIGNAR os servidores relacionados para comporem o Núcleo de Apoio Técnico Judiciário - NATJUS, em cumprimento ao art. 6º da Resolução nº 1111/2016-TJAP: