Resoluções
- Resolução Nº 1617/2023/TJAP - Dispõe sobre a criação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Gestão de Precatórios" na Justiça do Estado do Amapá, e dá outras providências.
- Resolução Nº 1425/2021-GP/TJAP - Disciplina expedição de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV)
- Resolução Nº 745/2012-TJAP - Dispõe sobre Prc e RPV
