Legislação Estadual e Municipal - Leis de RPV

• LEI ESTADUAL Nº 810/2004 - ESTADO DO AMAPÁ
• LEI MUNICIPAL Nº 1803/2010 - MUNICÍPIO DE MACAPÁ
• LEI MUNICIPAL Nº 244/2017 - MUNICÍPIO DE AMAPÁ
• LEI MUNICIPAL Nº 264/2014 - MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES
• LEI MUNICIPAL Nº 511/2016 - MUNICÍPIO DE OIAPOQUE
• LEI MUNICIPAL Nº 257/2011 - MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO JARI
• LEI MUNICIPAL Nº 1077/2015 - MUNICÍPIO DE SANTANA
• LEI MUNICIPAL Nº 378/2017 - MUNICÍPIO DE MAZAGÃO
• LEI MUNICIPAL Nº 166/2018 - MUNICÍPIO DE ITAUBAL DO PIRIRIM
• LEI MUNICIPAL Nº 060/2011 - MUNICÍPIO DE PRACUÚBA
• LEI MUNICIPAL Nº 322/2011 - MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
• LEI MUNICIPAL Nº 452/2020 - MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO
• LEI MUNICIPAL Nº 106/2017 - MUNICÍPIO DE CUTIAS DO ARAGUARI
• LEI MUNICIPAL Nº 452/2020 - MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO
• LEI MUNICIPAL Nº 228/2013 - MUNICÍPIO DE CALÇOENE
• LEI MUNICIPAL Nº 512/2015 - MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARI