Legislação

Ato Conjunto

• Ato Conjunto nº 664/2023/GP/TJAP - Dispõe sobre a regulamentação das comunicações oficiais em meio eletrônico e divulgação dos atos processuais no Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe do Poder Judiciário do Estado do Amapá

•  Ato Conjunto nº 643/2022/GP/CGJ/TJAP - Dispoe sobre a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe - no âmbito do Trbunal de Justiça do Estado do Amapá

• Ato Conjunto nº 564/2020/GP/CGJ - Regulamenta o recebimento de cartas precatórias externas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, e dá outras providências

Resoluções

• Resolução nº 185/2013 /CNJ - Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Portarias

• Portaria nº 69973/2023/GP - Dispõe sobre a expansão do sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe para Vara Única da Comarca de Mazagão, na condição de unidade piloto, para a tramitação de todas as competências.

• Portaria nº 71332/2024/GP - Dispõe sobre a migração dos processos de natureza cível e de família em tramitação no sistema Tucujuris para o sistema PJe, no âmbito do 1º grau do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

• Portaria nº 70583/2023/GP - Dispõe sobre a expansão do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe aos feitos de Natureza Cível e de Família no âmbito do 1º grau do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

• Portaria nº 69288/2023/GP - Art. 1º ALTERAR o artigo 2º da Portaria nº 59755/2019-GP, que constituiu o Grupo de Trabalho para atuar na execução do processo de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe)

• Portaria nº 69125/2023/GP - ALTERA o artigo 2º da Portaria nº 59755/2019-GP, que constituiu o Grupo de Trabalho para atuar na execução do processo de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

• Portaria nº 68982/2023/GP - Dispõe sobre a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, notadamente nos Juizados Especiais de Fazenda Pública nas comarcas de Entrância Inicial, exceto para comarca de Mazagão.

• Portaria nº 68877/2023/GP - Dispõe sobre a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, notadamente nos Juizados Especiais de Fazenda Pública da Comarca de Mazagão.

• Portaria nº 67388/2022/GP - Dispõe sobre a migração dos processos em tramitação no sistema Tucujuris do Juizado Especial Cível  de Santana  para  o Processo Judicial Eletrônico - Pje

• Portaria nº 67516/2023/GP - Dispõe sobre a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico — Pie no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, notadamente nos Juizados Especiais Cíveis de Entrância Inicial

• Portaria nº 67747/2023/GP - Dispõe sobre a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico — Pje para a Turma Recursal para julgamento de ações originárias de competência cível e recursos oriundos dos Juizados Especiais Cíveis de Macapá e Santana

• Portaria nº 67810/2023/GP - Dispõe sobre a expansão do sistema Processo Judicial Eletrônico — Pie no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, notadamente nos Juizados Especiais Cíveis de Entrância Inicial