Considerando a Portaria nº 67747/2023/GP, que estabeleceu a ampliação do uso do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a Turma Recursal, responsável pelo julgamento de ações civis originárias e recursos dos Juizados Especiais Cíveis, informamos aos advogados sobre a necessidade de se credenciarem no PJe 2º Grau - Turmas Recursais. Esse processo de credenciamento é essencial para garantir o acesso, a atuação e o recebimento de notificações eletrônicas referentes aos processos que tramitam na Turma Recursal no sistema PJe, evitando assim que haja paralisação do andamento processual.

RESSALTAMOS QUE O CREDENCIAMENTO NO PJE 1º GRAU NÃO SE ESTENDE AO PJE 2º GRAU, SENDO NECESSÁRIO UM CREDENCIAMENTO PARA CADA INSTÂNCIA.

Vale lembrar que, conforme a Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é obrigatório que todos os advogados possuam um certificado digital tipo A3 (conforme § 3º do art. 4º), a fim de realizarem o credenciamento, assinaturas, consultas e outras operações no sistema PJe, conforme previsto nos artigos 6º e 7º da mesma resolução.

Para credenciamento ao PJe 2º Grau, segue o link: https://pje.tjap.jus.br/2g/login.seam