Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN

A Comunicação, via Diário de Justiça Eletrônico, dos atos relativos às ações que tramitam no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) é feita por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), plataforma mantida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os atos sobre processos que tramitam no Portal Tucujuris continuarão sendo publicados no Diário da Justiça do TJAP. As regras de comunicação processual são aplicadas em todas as competências da Justiça que funcionam com o PJe, inclusive Juizados, bem como a Turma Recursal.
Para acessar a plataforma, clique no ícone abaixo:

Atenção: Nos termos da Lei N. 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, iniciando os prazos processuais no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.