Resolução CNJ

O Conselho Nacional de Justiça e a instituição da Política Pública Nacional da Justiça Restaurativa no âmbito do Poder judiciário

Resolução CNJ nº 1618/2023-TJAP: Dispõe sobre a criação do “Núcleo de Justiça 4.0 - Justiça Restaurativa" na Justiça do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Resolução CNJ nº 1593/2023-TJAP: Implementar a Política Judiciária de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

Resolução CNJ nº225/2016: Instituiu a Política Pública Nacional da Justiça Restaurativa no âmbito do Poder judiciário 

Portaria CNJ nº91/2016: Instituiu o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa 

Portaria CNJ nº117/2018: Promoveu modificações estruturais no Comitê Gestor de Justiça Restaurativa