Legislação

Ato Conjunto 556/2020-GP/CGJ/TJAP - Autoriza a assinatura de convênios ou similares com entidades pública ou privada no âmbito da Res. 154/2012-CNJ, 526/2019-GP/CGJ

Ato Conjunto 526/2019-GP/CGJ/TJAP - Consolida e atualiza normas que regulamentam a utilização de recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária no TJAP

RESOLUÇÕES

Resolução 154/CNJ - Define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária.
Resolução da implantação da Central de Garantias (Resolução nº 1634/2023-TJAP – deverá ter link ou arquivo )
Portaria de nomeação do Juiz Coordenador Portaria Nº 71408 de 22/03/2024