Portarias
2020
- Portaria 61875 GP-TJAP61875 GP-TJAP - Alteração de Membros GMF
- Portaria 015 VEP - Estabelece novos prazos
- Portaria 010 VEP - Prorrogação Prazo Atendimento
- Portaria 009 VEP - Coronavírus
2019
- Portaria 007 VEP - Atos Ordinatórios VEP
- Portaria 006 VEP - Regulamenta Remuneração Trabalho Prisional
- Portaria 005 VEP - Nomeação Comunidade
- Portaria 004 VEP - Nomeação Novo Conselho Comunidade
- Portaria 003 VEP - Dispensa Comparecimento Mensal Semiaberto
- Portaria 002 VEP - Cumprimento Regime Semiaberto
