Atos Normativos
Resolução Nº 1509/2022- Altera a Resolução 1433/2021
Resolução Nº 1433/2021 - TJAP
Portaria Nº 66645/2022 - GP - 20/09/2022
Portaria Nº 63512/2021 - GP - 29/06/2021
Portaria Nº 62872/2021- GP - 18/03/2021
Resolução Nº 1509/2022- Altera a Resolução 1433/2021
Resolução Nº 1433/2021 - TJAP
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