O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá informa que a partir do dia 12 de janeiro de 2023 o sistema PJe será expandido para novos processos dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Macapá, conforme Atos Conjuntos nº 564/2020-GP/CGJ, 643/2022-GP/CGJ e a Portaria nº 67516/2023-GP.

Comitê de Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

O Comitê Gestor de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CGPPDP foi instituído no Tribunal de Justiça do Estado do Amapá pela Resolução nº 1491/2021-TJAP , para cumprimento da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), formado por equipe multidisciplinar, composta de magistrado e servidores.

Possui as seguintes atribuições:

I – formular propostas de aprimoramento da Política de Privacidade e Proteção de Dados do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá;

II – deliberar sobre as propostas de alteração da Política de Privacidade e Proteção de Dados do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá;

III – propor a realização de cursos e eventos à Escola Judicial do Amapá – EJAP, com a finalidade de promover a cultura de proteção de dados no âmbito interno e externo do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá;

IV - avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor políticas, estratégias e metas para a conformidade do Poder Judiciário do Estado do Amapá com as disposições da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018;

V - formular princípios e diretrizes para a gestão de dados pessoais e propor sua regulamentação;

VI - prestar orientações sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nas normas internas; e

VII - promover o intercâmbio de informações sobre a proteção de dados pessoais com outros órgãos.

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