Atos normativos

Resolução 1302/2019 TJAP

Regulamenta o Sistema Eletrônico de Execução Unificada - SEEU, criado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, e dá outras providências.

Resolução 1317/2019 TJAP

Prorroga o prazo de suspensão das ações de execução penal do regime aberto e de penas e medidas alternativas, que migrarão para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), e dá outras providências.