Instrumentos Normativos
- Resolução 221/2016-CNJ - Insitui princípios de gestão participativa
- Resolução 198/2014-CNJ - Dispõe sobre planejamento e gestão estratégica. Revoga a Res. 070/2009
- Resolução 70/2009-CNJ - Dispõe sobre planejamento e gestão estratégica
- Portaria 167/2015 - Institui o plano estratégico do CNJ 2015/2020