Legislação

 Lei Estadual nº 2.900/2023 - AP - Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI destinado aos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Amapá.

 Documentos 

• Termo de  ADESÃO 
  
  
• Modelo: Termo de Opção
  
  
• Modelo: Declaracao de Vínculo
  
  
• Check-list de Documento - Retificada 13/12/2024

 Orientação aos interessados em aderir ao PAI 

• Informações Importantes ao Requerente
  
• Dúvidas mais frequentes
  
  
• Lista de Servidores em Abono