EJAP promove curso sobre a Lei da Organização Criminosa

A Escola Judicial do Amapá (EJAP), dando sequência ao cronograma de cursos qualificadores para serventuários da Justiça Estadual, realiza até o dia 10 de junho, o curso sobre a Lei 12.850/2013, que trata da Organização Criminosa no Brasil.

O objetivo é do curso é atualizar os servidores do Judiciário, no que tange o Direito Penal e Processo Penal, em razão da revogação da Lei 9.034/1995, que na época introduziu na ordem jurídica brasileira o tipo penal de Organização Criminosa.

Para o Juiz de Direito e professor João Guilherme Lages, a nova legislação brasileira não pode ser utilizada indistintamente para toda e qualquer situação, e precisa ser compreendida, a fim de que o Estado de Direito não a utilize de forma equivocada.

“Formação de quadrilha ou bando, que consta no art. 288/CP, não pode ser comparado com crime de organização criminosa, Lei 12.850/2013. São dois tipos penais distintos. Um trata de crimes cometidos no dia a dia. É urbano. Já o crime de organização criminosa, visa grandes danos sociais. Ela dispõe de tecnologia, é de extrema violência e de difícil visibilidade”, explicou João Guilherme Lages.

Cerca de 80 alunos participam do curso, que conta também, com a participação de policiais civis, servidores do Ministério Público Federal e acadêmicos do curso de Direito da Universidade Federal do Amapá.

-Macapá, 06 de junho de 2014-

Texto: Sérgio Bringel

Fotos: Adson Rodrigues

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