O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em atenção ao Ato Conjunto nº 564/2020-GP/CGJ, informa que, a partir do dia 29 de agosto de 2022, as Cartas Precatórias Externas destinadas às Comarcas de Santana e de Entrância Inicial serão processadas exclusivamente no sistema PJe.

Comarca de Pedra Branca presente na programação de 16 anos da Lei Maria da Penha

mariadapenhapedrabranca_1.jpgA juíza Fabiana Oliveira, titular da Comarca de Pedra Branca do Amapari, participou, na manhã desta quarta-feira (10), da abertura da Campanha Agosto Lilás: 16 anos da Lei Maria da Penha, realizada pela Prefeitura de Pedra Branca do Amapari, por meio da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.

mariadapenhapedrabranca_2.jpgO evento ocorreu no auditório da Casa de Apoio à Mulher Amapariense e pretende conscientizar a sociedade pelo fim da violência contra a mulher, além de discutir sobre a sanção da Lei Maria da Penha. Criada por meio da Lei nº 11.340, em 7 de agosto de 2006, instituiu instrumentos jurídicos para garantir proteção para as mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica.

 A Lei Maria da Penha define claramente os tipos de violência contra a mulher e tipifica como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

 - Macapá, 10 de agosto de 2022 -

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