O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, em atenção ao Ato Conjunto nº 564/2020-GP/CGJ, informa que, a partir do dia 29 de agosto de 2022, as Cartas Precatórias Externas destinadas às Comarcas de Santana e de Entrância Inicial serão processadas exclusivamente no sistema PJe.

TJAP inicia inscrições para a 3ª edição do Casamento Homoafetivo na Comunidade

inscricoes3casamentohomoafetivo.jpgO Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), em parceria como o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT do Amapá (CELGBT), iniciou, na sexta-feira (1º de julho), as inscrições para a 3ª edição do Casamento Homoafetivo na Comunidade. Com inscrições abertas até o dia 20 de julho, a expectativa é que 35 casais realizem a união civil no evento, agendado para 27 de agosto, no prédio da Secretaria Extraordinária de Políticas Públicas para a Mulher.

As inscrições para o Casamento Homoafetivo na Comunidade são realizadas presencialmente, das 8h às 12h, no prédio do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT, localizado na Rua Claudomiro de Moraes, 1079 A - Novo Buritizal, em frente ao Superfácil. Os casais interessados em oficializar a união devem portar documento de identidade, CPF, Certidão de Nascimento e comprovante de residência.

Para Simone de Jesus, integrante do CELGBT, o programa cumpre um importante papel na luta pela igualdade de direitos para pessoas LGBTQIA+. “Esta ação é um marco histórico para o movimento LGBTQIA+. Um Casamento Homoafetivo na Comunidade com parcerias como o Tribunal de Justiça representa os avanços que a comunidade conseguiu alcançar”, destaca Simone.

A celebração de casamentos homoafetivos tem respaldo jurídico em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – ambas obrigam os cartórios de todo o Brasil a aceitarem a realização de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou permitir a conversão de união estável homoafetiva em casamento.

 

- Macapá, 04 de julho de 2022 -

Assessoria de Comunicação Social

Texto: João Paulo Gonçalves

Central de Atendimento ao Público do TJAP: (96) 3312.3800

Siga-nos no Twitter: @Tjap_Oficial

Facebook: Tribunal de Justiça do Amapá

You Tube: TJAP Notícias

Flickr: www.flickr.com/photos/tjap_oficial

Selo Ouro CNJ Selo 28 Anos TJAP Sessões online Parceiros Digitais

O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá utiliza cookies em seu portal e Aplicativos para controle de navegação no site e geração de informações estatísticas, os quais são armazenados apenas em caráter temporário para melhorar a experiência do usuário. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento. Conheça nossa Política de Privacidade, Cookies e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD