Legislação Estadual

LEI Nº 1.436 - GEA

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores das custas judiciais e dos emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no Estado do Amapá, nos termos da Lei Estadual n2 1.436, de 29 de dezembro de 2009.

LEI Nº 2527/2020 - GEA

Dispõe sobre a criação da taxa judiciária nos procedimentos de conciliação, mediação e outros métodos consensuais de solução de conflitos, e alteração na Lei Estadual nº 2.386, de 21 de novembro de 2018, e dá outras providências.

LEI Nº 2386/2018 - GEA vigente a partir de 01/01/2020

Dispõe sobre a Taxa Judiciária do Estado no Estado do Amapá e dá outras providências