O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá informa que a partir do dia 12 de janeiro de 2023 o sistema PJe será expandido para novos processos dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Macapá, conforme Atos Conjuntos nº 564/2020-GP/CGJ, 643/2022-GP/CGJ e a Portaria nº 67516/2023-GP.

Demandas Repetitivas

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NUJ 0008386-58.2023.8.03.0000

Tese a respeito da concessão da progressão ao servidor público estadual ou municipal quando ausente a avaliação de desempenho por inércia administrativa.

 

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0002881-57.2021.8.03.0000

OBJETO: INCIDENTE ADMITIDO PARA QUE ESTA CORTE POSSA FIRMAR TESE SOBRE O CABIMENTO OU NÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE MORADORES DA ÁREA DO HOSPITAL DE BASE QUE FORAM RETIRADOS DE SUAS RESIDÊNCIAS PARA CONSTRUÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL SÃO JOSÉ.

Conclamar pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, possam requerer a juntada de documentos e/ou solicitar diligências para a elucidação da questão, nos termos do disposto no art. 983 do Código de Processo Civil e do art. 121-F do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0003649-80.2021.8.03.0000 

Considerando as recentes ocorrências processuais dos autos, determino: 

1) A renovação da ampla e específica divulgação do presente incidente, com o escopo de ouvir as partes e os demais interessados, inclusive pessoas, órgãos e entidades com interesse na controvérsia, no prazo comum de 15 (quinze) dias, os quais poderão requerer a juntada de documentos, bem como as diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida (art. 121-F do RITJAP);

 

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