FERC – PORTAL
LEGISLAÇÃO
LEI ESTADUAL nº 1.847/2014 (SELO ELETRÔNICO)
LEI ESTADUAL nº 2.735/2022 - RENDA MÍNIMA E CUSTEIO DOS ATOS GRATUITOS
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 1619 - 2023 - TJAP - Diário da Justiça Nº 166 - 11/09/2023
RESOLUÇÃO Nº 1624 - 2023 - TJAP - Altera a Resolução nº 619-2023_Diário da Justiça Nº 187 - 16/10/2023
ATAS DA COMISSÃO GESTORA
ATA DA 01º SESSÃO ORDINÁRIA - COMISSÃO GESTORA DO FERC - 22-11-2023
ATA DA 02º SESSÃO ORDINÁRIA - COMISSÃO GESTORA DO FERC - 07-12-2023
ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - COMISSÃO GESTORA DO FERC - 28-02-2024
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - COMISSÃO GESTORA DO FERC - 19-01-2024
ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - COMISSÃO GESTORA DO FERC - 18-12-2023
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - COMISSÃO GESTORA DO FERC - 12-12-2023